Obrigatoriedade de comunicação eletrónica do inventário à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até 31 de Janeiro de 2015

O Orçamento de Estado para 2015 foi publicado em Diário da República através da Lei n.º 82-B/2014, prevendo uma alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto que torna obrigatória a comunicação eletrónica de inventários (stocks) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através de um ficheiro informático até ao dia 31 de Janeiro do ano seguinte ao da atividade.

Esta obrigatoriedade surge, no seguimento das comunicações eletrónicas dos elementos das faturas e dos documentos de transporte, como mais uma arma no combate à fraude e à evasão fiscal.

Para fazer face a este novo requisito legal, desenvolvemos em conjunto com os nossos parceiros mecanismos e funcionalidades integradas nas várias aplicações. Em alternativa, dispomos de ferramentas e soluções que agilizam o registo e comunicação do inventário independentemente do sistema de faturação utilizado.



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A leitura deste artigo não dispensa a consulta da legislação fiscal em vigor e/ou aconselhamento profissional.